Câmara aprova MP que extingue empresa espacial criada por acordo com Ucrânia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a medida provisória (MP) que extingue a empresa Alcântara Cyclone Space, criada em 2003 por meio de um acordo entre o Brasil e a Ucrânia.

Com a aprovação, o texto segue para análise do Senado. Por se tratar de MP, a decisão do governo, tomada ainda na gestão de Michel Temer, já está em vigor.

A Alcântara Cyclone Space contava com capital brasileiro e ucraniano e foi criada a partir de um acordo para exploração do Centro de Lançamento de Alcântara (MA) por meio do lançamento de satélites.

De acordo com o parecer do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o Brasil tentou deixar o tratado de forma amigável, mas acabou se retirando de forma unilateral porque houve “desequilíbrio na equação tecnológico-comercial”.

O texto prevê que a União terá a guarda dos bens, dos direitos e das obrigações da Alcântara Cyclone Space. Também vai se responsabilizar pelas ações contra a empresa em tramitação na Justiça brasileira. A área ocupada pela ACS também será retomada pela União.

Acordo com EUA

Em março, o governo brasileiro assinou um acordo que permite aos Estados Unidos o lançamento de satélites da base de Alcântara.

O acordo foi assinado em Washington, durante visita do presidente Jair Bolsonaro ao país. O acordo ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Mais cedo, nesta quarta-feira, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, comparou o acordo a uma hospedagem em hotel.

“As leis que vão ser seguidas em Alcântara serão as leis brasileiras, serão as nossas normas, autorizadas por nós, pela nossa alfândega. É a mesma coisa no hotel. A gente pega a chave do quarto, mas o hotel não é nosso. Tem o proprietário do hotel, ele entra, limpa, a segurança é dele, a inspeção é dele, eu só uso o hotel”, disse o ministro.

Projetos de lei

O plenário da Câmara também aprovou o projeto de lei que prorroga incentivos tributários para construtoras no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. O programa foi criado em 2009. Para o autor da proposta, a prorrogação do benefício garante empregos para os trabalhadores que compõem a cadeia produtiva da indústria da construção. O projeto vai ao Senado.

Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei que a contratação de pessoal nos consórcios públicos será regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho, conjunto de leis que regem os direitos de trabalhadores da iniciativa privada.

Os consórcios públicos são parcerias entre estados, municípios ou União, sem fins lucrativos, para a prestação de serviços. O texto segue para sanção presidencial.

Outro projeto aprovado também altera a lei dos consórcios públicos, prevendo que União, estados e municípios formem consórcios e fechem convênios mesmo que um dos participantes não tenha cumprido todas as exigências legais de regularidade. Do G1

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