Sancionada a lei que proíbe divulgação de jogos digitais por influenciadores no MA
O governador Carlos Brandão (PSB) sancionou a Lei 12.099, de 17 de outubro deste ano, que proíbe a divulgação, por influenciadores digitais, de jogos comercializados por pessoas físicas e jurídicas classificados como ‘de azar’ ou cassinos online, disponibilizados por plataformas…
Desembargador suspende sentença de juiz e mantém nomeação de Daniel Itapary Brandão
A sentença do juiz Douglas de Melo Martins que anulava a nomeação do advogado Daniel Itapary Brandão à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi suspensa nesta quarta-feira (11). A decisão é do desembargador Jamil…
Aprovado fim do casamento homoafetivo no Brasil
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou, por 12 votos a 5, nesta terça-feira (10) um projeto que tem o objetivo de proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Após idas e vindas,…
CCJ aprova PL que pune remoção de preservativo sem consentimento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma proposta que inclui no Código Penal o crime de remover propositalmente o preservativo sem o consentimento do parceiro. Essa prática, conhecida como…
Rosa Weber vota pela descriminalização do aborto até a 12ª semana
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou nesta sexta-feira (22) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. A manifestação da ministra, que é relatora do processo, foi inserida nesta madrugada no…
Gilmar Mendes vota por descriminalizar porte de maconha de uso pessoal
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (24) a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. O ministro, que é relator do caso, reajustou voto proferido em 2015, quando o processo começou a…
Deputado propõe tirar armas de seguranças de Lula
Em sua cruzada contra a política de controle armamentista do governo Lula, um deputado bolsonarista apresentou um projeto de lei propondo retirar as armas de fogo das equipes de segurança do presidente da República. A proposta foi protocolada nesta segunda-feira (21/8) pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP),…
STF forma maioria sobre trechos da Lei de Improbidade administrativa
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidos trechos da Lei de Improbidade Administrativo. Entre eles, o que define quais os agentes públicos que podem responder a ações por irregularidades na Administração Pública. O trecho da norma…
Câmara dos Deputados pauta urgência de Lei Taylor Swift
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (15) um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei 3120/2023, que propõe regulamentar a venda de ingressos para shows no Brasil. Apelidado de “Lei Taylor Swift”, o projeto…
Aprovado PL que proíbe músicas com conteúdos sexuais em escolas do MA
A Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (8) projeto de lei de autoria do deputado Arnaldo Melo (PP) que proíbe a reprodução de músicas “com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos…
Assembleia derruba veto de Brandão a PL que proíbe linguagem neutra no MA
A Assembleia Legislativa do Maranhão derrubou veto do governador Carlos Brandão ao Projeto de Lei 205/2021 que estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Maranhão ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta oficial e orientações legais…
Assembleia Legislativa homenageia os 17 anos da Lei Maria da Penha em sessão solene
A Assembleia Legislativa do Maranhão homenageou, na tarde desta segunda-feira (7), no Plenário Nagib Haickel, os 17 anos da Lei Maria da Penha, principal instrumento jurídico brasileiro de combate à violência contra a mulher. A sessão solene foi conduzida pela…
‘Branco precisa estar com 80% a mais de maconha do que o preto para ser considerado traficante’:
Para fundamentar seu voto durante julgamento no STF que pode descriminalizar o porte pessoal de maconha, o ministro Alexandre de Moraes se baseou, conforme adiantou a colunista Malu Gaspar, em um estudo da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), que analisou mais de 1,2 milhões…
Projeto de Lei pretende dar um dia de ausência no trabalho em caso de morte do pet
Difícil imaginar a perda do nosso melhor amigo de quatro patas, mas o fato é que o animal de estimação vive bem menos do que os seres humanos. E quando a morte deles acontece, com a sua inclusão cada vez…
Projeto aprovado na CDH proíbe redes sociais para menores de 12 anos e veda recompensa em games
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta (14), projeto (PL 2.268/2022) com regras de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais, como proibir a criação de contas em redes sociais por menores de 12 anos e as…