fbpx

Lei Política

Comissão do Senado aprova obrigação de corruptos pagarem em dobro verba pública desviada

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto que estabelece multa para condenados por corrupção equivalente ao dobro do valor que foi desviado. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo, ou seja, sem previsão de análise em plenário caso não haja recurso.

O projeto altera o Código Penal para estabelecer que o dobro do valor deve ser aplicado em casos de desvio ou da vantagem indevida, considerados crimes de peculato, concussão ou corrupção passiva.

O autor do texto, senado Paulo Paim (PT-RS), sustentou a necessidade de endurecer as punições como forma de prevenir o crime. “Embora pareça que a corrupção no Brasil seja um problema cultural, tal concepção é destituída de qualquer fundamento. Na verdade, a causa é a falta de controle, de prestação de contas e, como não poderia deixar de ser, a ausência de punição efetiva. A impunidade traz ao pretenso delinquente a sensação de que seus atos não terão consequência, fazendo-o reincidir na prática delituosa.”

A relatora da matéria na comissão, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), afirmou que a proposta “vem em boa hora”. “Ocorre que muitas vezes esse valor chega a ser irrisório diante do dano causado ao erário como decorrência dos crimes de corrupção.”

Outras análises

Também nesta terça-feira (2), a Comissão de Segurança adiou a votação do projeto que aumenta pena para crimes cometidos durante “saidinha”. Mesmo com parecer favorável ao projeto, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), sugeriu aguardar a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a respeito do projeto que põe fim às saídas temporárias. A proposta está pendente de sanção ou veto presidencial.

“Se nós aguardássemos uma manifestação do presidente da República teríamos um projeto mais hígido em condições de ir à Comissão de Constituição e Justiça com uma eventual aprovação do que nessa atual situação em que temos algo por ser deliberado com prazo até 11 de abril”, disse Amin ao sugerir o adiamento da análise.

O projeto, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), abrange pessoas em liberdade condicional, prisão domiciliar ou em situação de fuga da Justiça. Há a previsão de que para crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoas, a pena seja aumentada de um terço até a metade.

A comissão aprovou um requerimento para avaliar a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e a realização de uma audiência pública com o objetivo de debater a política antimanicomial e as medidas tomadas pelo poder público para atendimento e acolhimento das pessoas com transtornos mentais. A motivação do pedido da audiência foi uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, que determinou o fechamento de todos os manicômios judiciários até maio de 2024.

Advertisements

Deixe uma resposta