Condenado por órgão colegiado, prefeito de Humberto de Campos está inelegível

José Ribamar Ribeiro Fonseca, prefeito do município de Humberto de Campos já pode se aposentar no que depender de carreira política. Zé Ribamar que já ocupou a chefia do Poder Executivo municipal em gestões anteriores, foi condenado por votação unânime pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão em decorrência do processo nº 0289372018, e portanto, se tornou ficha suja e está inelegível.

A sessão de julgamento ocorreu no último dia 02 de julho, após o voto do relator, desembargador Paulo Velten, mantendo a condenação de Primeira Instância, do Juiz de Direito titular da comarca de Humberto de Campos, Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, datada de outubro de 2017.

Votaram acompanhando o mesmo entendimento do relator o desembargador Marcelino Chaves Everton e desembargador Jaime Araújo Ferreira.

“A quarta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer do Ministério Público, conheceu e negou o provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Diz a decisão.

A condenação de Zé Ribamar no órgão colegiado por conta da Ação de Improbidade Administrativa é decorrente de uma outra condenação, esta, por sua vez, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) em decorrência de reprovação de contas referentes ao exercício financeiro de 2007, consoante PL TCE nº 86/2011, nas quais foram identificadas inúmeras irregularidades, como:

1 – Falta de diversos documentos indispensáveis à prestação de contas; 2 – Falta de comprovação de tramitação de leis orçamentárias; 3 – omissão na arrecadação do IPTU e ITBI; 4 – divergência entre valores da receita informada pelo réu e o apurado pelo TCE; 5 – divergência no saldo de exercício anterior; 6 – não recolhimento das contribuições previdenciárias retidas dos servidores municipais;  7 – inconsistência nas demonstrações contábeis; 8 – falta de relatório do órgão de controle interno do município; e 9 – descumprimento de agenda fiscal por atraso no envio e falta de publicação dos relatórios de gestão fiscal e resumido de execução orçamentária.

Agora, resta ao atual prefeito de Humberto de Campos apenas terminar seu atual mandato, caso não seja julgado por outros tantos processos cíveis e criminais, onde alguns deles, na justiça de primeiro grau, já pedem o afastamento e até a prisão “do Zé”.

Colaboração: blog do Domingos Costa

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