Contas de 2018 de Roberto Maués é aprovada com ressalvas pelo TCE

As contas que corresponde ao de 2018 do ex-prefeito de Paulino Neves, Roberto Maués foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Maranhão com algumas ressalvas.

A Procuradora Flávia Gonzalez Leite, Diante do exposto, manifestou  discordância do Parecer nº 146/2021 – GPROC2/FGL, em razão de que as irregularidades remanescentes não são caracterizadoras de prejuízos ao erário, votando nos seguintes termos, para que esta Egrégia Corte de Contas, assim decida.

Emitir Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas das Contas Anuais do Município de Paulino Neves/MA, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade Roberto Silva Maués – Prefeito e ordenador de despesas nos termos do art. 10, inciso I da Lei nº 8.258/2005 (LOTCE/MA) e tendo em vista que as irregularidades remanescentes não são caracterizadoras de prejuízos ao erário, conforme demonstrados nos itens seguintes;

1. Impropriedades na manutenção do Portal da Transparência que se trata de uma exigência importantíssima para o acompanhamento dos gastos públicos – item 2.3.6 do RI nº 6.5.5/2021,

2. Não observância da Tabela 23 da Portaria TCE/MA 1.296/2017, ou seja, valor superior ao limite total da despesa do Poder Legislativo Municipal, descumprindo o art. 29-A da CF88 – itens 2.5 e 2.5.2 do RI nº 6.5.5/2021.

3. Ausência de consistência nas informações prestadas ao TCE/MA relativas ao cumprimento do limite máximo da despesa com pessoal – itens 2.6.1, 2.7.1, 2.8.1 e 2.9.1 do RI nº 6.5.5/2021.

4. Baixa efetividade na arrecadação de tributos previstos na lei orçamentária anual atualizada os dados fornecidos pelo gestor, a partir de captura no seu sistema de contabilidade e exportados para o SAE divergem das informações constantes do RREO – itens 2.1.11.1.1, 2.11.1.2 e 2.11.1.3 do RI nº 6.5.5/2021.

II. Enviar à Procuradoria Geral de Justiça, em cinco dias após o trânsito em julgado, uma via do Parecer Prévio acompanhado da documentação necessária ao ajuizamento de eventual ação judicial.

III.. Enviar à Câmara dos Vereadores de Paulino Neves/MA, em cinco dias após o trânsito em julgado, o Parecer Prévio acompanhado do respectivo processo de contas e do Balanço Geral do Município de Paulino Neves, integrado pela documentação constante do Anexo I, Módulo I e II da Instrução Normativa do TCE/MA nº 009/2005, de 2 de fevereiro de 2005.

Devidamente citado o gestor apresentou documentos e justificativas de defesa que foi encaminhada a Unidade Técnica para análise e jugado com ressalvas, porém aprovados.

VEJA A DECISÃO


Acompanhe essas e outras notícias em Imaranhao.com

Siga, também o Imaranhao no Twitter, Instagram

Curta nossa página no Facebook

Inscreva-se no nosso canal no Youtube


Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: