O ex-governador do Maranhão Flávio Dino (PSB) voltou a cobra do presidente Jair Bolsonaro (PL) medidas que garantam a redução do preço dos combustíveis no Brasil, como forma de ajudar a conter a alta da inflação decorrente da crise da Covid-19 – e, mais recentemente, da guerra na Ucrânia.

Nas redes sociais, o socialista mencionou artigo, da Lei 6.404/76, que dispõe “sobre as Sociedades por Ações”, e pontuou que o presidente da República é o responsável pela tal “paridade internacional”, o que acaba “dolarizando” o combustível brasileiro.

“O Governo Federal é o responsável pela política de preços da Petrobras (sociedade de economia mista). A “paridade internacional” é de responsabilidade do presidente da República.”, disse.

Para ele, Bolsonaro, por interesse público, pode alterar a atual política de preços da Petrobras.

“Basta ler a Lei 6.404/76 e identificar o óbvio INTERESSE PÚBLICO em acabar com aumentos abusivos”, completou, citando o artigo 238 da lei, que diz que, “a pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação”.

Ação – A mais recente medida do governo federal na área foi uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as políticas estaduais sobre o ICMS que incide no óleo diesel.

As novas regras, definidas em março pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entrariam em vigor em 1º de julho, mas foram suspensas por decisão liminar proferida na sexta-feira (13) pelo ministro André Mendonça.

“Entendo-o configurado diante da proximidade de vigência do novo modelo, considerando ainda que a complexidade e relevância da questão justifica a urgência para que, a partir de tal decisão, se dê início imediato à construção de uma solução efetiva, perene e consentânea com os parâmetros constitucionais reguladores da matéria”, escreveu o ministro.