DPE pede condenação de ex-secretário Municipal de Educação de Paço do Lumiar por improbidade

Uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, no último dia 2, busca a condenação do ex-secretário municipal de Educação de Paço do Lumiar, Paulo Roberto Barroso Soares, por ato de improbidade administrativa. Visto que o gestor da pasta não respondeu diversos ofícios requisitórios da DPE, o andamento de várias demandas de assistidos foi prejudicado.

A ação, que é assinada pelo defensor público Erick Railson Azevedo Reis, titular do Núcleo Regional da DPE na cidade tramita na 1ª Vara de Paço do Lumiar. No texto, o defensor destaca que mesmo após várias reiterações, não houve resposta do gestor, demonstrando, assim, verdadeiro descaso com a atividade exercida pela DPE/MA em prol dos assistidos do município.

No pedido feito à Justiça, a Defensoria solicita a condenação do réu ao ressarcimento integral do dano eventualmente apurado, perda da função pública que ocupar ao tempo do julgamento, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida ao secretário municipal de Educação de Paço do Lumiar e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

 

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