A discussão em torno da possível revogação da Lei de Segurança Nacional segue no Senado Federal, mesmo com o pedido de adiamento feito pela liderança do governo. Isso porque o senador Esperidião Amin (PP) inseriu duas emendas ao projeto. No entanto, uma delas foi alvo de pedido de atenção do próprio autor. A inclusão da lei que trata do abuso de autoridade, lei 13.869 de 2019, o crime que consiste em um magistrado requisitar a instauração de inquérito policial para investigar supostas condutas de que foi vítima e cujo julgamento da ação seja de sua responsabilidade. “Um juiz de qualquer nível pedir uma investigação culminar, ou seja, tipificar, nominar e julgar dependendo do grau da hierarquia deste juiz, sem possibilidade de recurso afronta o Estado Democrático de Direito”, afirmou. A revogação da Lei de Segurança Nacional também vem acompanhada do acréscimo de vários crimes contra o Estado Democrático Direito ao Código Penal.
No fim do mês de junho, uma sessão debateu o assunto com especialistas da área penal. Camila Asano, coordenadora jurídica da ONG Conectas Direitos Humanos, disse que essa é uma das matérias mais importantes que o Congresso Nacional aprecia no ano. “A LSN que já é conhecida e que triste que precisa ser conhecida por ainda existir, a LSN é um verdadeira resquício autoritário da ditadura militar incompatível de todas as formas com a democracia reestabelecida a partir da Constituição de 1988. Alaor Leite, professor da Faculdade de Direito da Universidade Humboldt de Berlim, disse que é necessário o sepultamento da lei. “O que nos reúne hoje, em primeiro lugar, a necessária revogação desta lei. Formalizar o sepultamento enfim. Em segundo lugar forjar o futuro, regime jurídico de proteção desses Estado Democrático de Direito. Não pode haver um vácuo nesse setor. Quero crer que reina dois consensos a esse respeito: a necessária revogação e a necessária substituição por algo menor”, pontou. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o texto pode ser votado na próxima semana.
*Com informações do repórter Fernando Martins
