Flávio Dino comemora queda do decreto do porte de armas

O governador Flávio Dino (PCdoB) parabenizou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que aprovou nesta quarta-feira (12), relatório alternativo que pede a suspensão do decreto sobre porte de armas, editado no mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). O texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados.

“Um decreto não pode alterar ou revogar uma lei. Foi esse básico princípio jurídico que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado observou hoje, ao derrubar um decreto presidencial que atropelava o Estatuto do Desarmamento (que é uma lei). Parabéns aos senadores”, afirmou Dino.

A aprovação é considerada uma derrota do governo Bolsonaro. Por 15 votos a 9, senadores rejeitaram o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era contra projetos de decretos legislativos apresentados pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), e pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfo Rodrigues (Rede-AP).

Apenas PSL e DEM orientaram que seus senadores votassem a favor do decreto de armas.

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