O governo Flávio Dino, do PCdoB, emitiu 139 autos de infração a empresas situadas em outros estados do país, por realizarem vendas de produtos destinados ao Maranhão sem o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), totalizando um valor superior a de R$ 9 milhões, incluindo multas e juros.

De acordo com a Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), que divulgou a informação, o levantamento foi feito por meio de minuciosas auditorias da Unidade de Fiscalização da pasta nas operações com mercadorias emitidas ao Estado.

Ainda segundo o levantamento, no período de janeiro de 2017 a junho de 2019, contribuintes de outros estados da Federação venderam mercadorias sujeitas a Substituição Tributária para o Maranhão com retenção do ICMS na fonte, porém sem o efetivo recolhimento.

A pasta explicada que, nas operações de venda com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto, que é destacado na Nota Fiscal, é da empresa remetente. Todas as vezes que as empresas vendedoras emitem notas fiscais eletrônicas, a Sefaz confirma se a carga está sendo acompanhada da GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) com o pagamento do ICMS antecipado.

Quando isso não ocorre a Sefaz intima as empresas a recolherem o imposto devido.