Júnior Lobato manda PL à Câmara que cria comissão para acompanhar e fiscalizar ações no combate a pandemia em Paulino Neves

O vereador Júnior Lobato mandou para apreciação da Câmara de Vereadores de Paulino Neves um projeto de resolução para criação de comissão.

Dispõe sobre a criação de Comissão de Assuntos Relevantes para monitorar, fiscalizar, realizar estudos e apoio das ações, práticas e programas de combate à disseminação do covid-19 no Município de Paulino Neves.

A resolução tem os seguintes artigos.

A Câmara Municipal de Paulino Neves estado do Maranhão, aprova o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º – Fica autorizada a constituição de uma Comissão de Assuntos Relevantes, com a finalidade de auxiliar, monitorar, fiscalizar, realizar estudos e apoio das ações, pratica-se programas de combate à disseminação do covid-19 no Município de Paulino Neves-MA.

Art. 2º – A Comissão será composta por 5 (três) membros e, sua constituição obedecerão disposto no Art. 114, parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulino Neves-MA.

Art. 3º – O prazo de duração dos trabalhos desta Comissão é de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, na forma do Art. 114, parágrafo 8º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulino Neves-MA.

Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

O presente Projeto de Resolução tem por finalidade criar uma Comissão de Assuntos Relevantes, para auxiliar, monitorar, fiscalizar, realizar estudos e apoio das ações, práticas e programas de combate à disseminação do covid-19 no Município de Paulino Neves. A necessidade desta Comissão, justifica-se em razão dos Decretos, Portarias e Relatórios abaixo relacionadas.

Decreto n º 014 de 5 de março 2021 Dispõe sobre o funcionamento do Poder Executivo Municipal no Município de Paulino Neves – Maranhão em razão da prevenção e combate a COVID – 19.

Relatório analítico situacional do cenário epidemiológico da covid – 19, no município de Paulino Neves-MA expedido no dia 29/03/2021.

Decreto nº 17 que decreta situação de Calamidade em Saúde Pública no Município de Paulino Neves – MA e dispõe sobre medidas de enfrentamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19), em complementação às ações definidas no Decreto Municipal nº 016, de 10 de março de 2021 e dá outras providências.

Portaria Semus nº 001 de 31 de março de 2021 adota medidas restritivas temporárias para o enfrentamento da covid-19 no âmbito do município de paulino neves, em razão do crescente número no território municipal, e dá outras providências.

Decreto nº 022 de 27 abril de 2021 altera o decreto nº 020/2021, e dispõe sobre novas medidas de enfretamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus (covid-19), em complementação às ações definidas no decreto
municipal nº 016 e 017, de março de 2021 e dá outras providências.

Assim como em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde, que tratam das medidas de prevenção à disseminação do coronavírus no âmbito do
Município de Paulino Neves. Levando em conta também o aumento desordenado do numero de casos ativos e de óbitos no município.

Tento em vista o assunto ser relevante, se faz necessário à criação desta Comissão, para que o Poder Legislativo no âmbito da sua competência possa contribuir e garantir medidas para a segurança social, econômica e em saúde, da
população de Paulino Neves.

 


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