Justiça acata decisão que condena município de São João do Caru por improbidade administrativa
A Justiça do Maranhão acatou o recurso do Ministério Público do Maranhão (MPMA) de uma ação contra o município de São João do Caru, localizado a 360 km de São Luís, que pede a condenação por atos de improbidade administrativa.
De acordo com a Ação Civil Pública (ACP), o ex-prefeito do município, Jadson Lobo Rodrigues, realizou a contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público e do pagamento de gratificações ilegais. Anteriormente, a Justiça havia decretado a ação do Ministério Público como ilegítima.
O MP pediu a condenação do município e que ela rescindisse todos os contratos de prestação de serviços que estavam em desacordo com a legislação, sob pena de multa. O recurso foi acatado por unanimidade pelos desembargadores da 3ª Câmera Cível.
