MPMA instaura ACP requerendo medidas de fiscalização estadual da área de campos inundáveis em Anajatuba

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 28 de novembro, Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, requerendo que o Estado do Maranhão seja obrigado a adotar, em 30 dias, medidas de fiscalização na área dos campos inundáveis no município de Anajatuba.

Na manifestação, o promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede solicita, ainda, a responsabilização penal, administrativa e cível de todos que promoveram interferências indevidas na região de Área de Proteção Ambiental (APA) da Baixada Maranhense.

ENTENDA O CASO

A região de campos inundáveis foi reconhecida pela Constituição Estadual como área de relevante interesse ecológico. A proteção foi devidamente detalhada com a criação da APA.

Em 2015, após denúncias sobre instalação irregular de cercas em área de campos inundáveis no município, a Promotoria de Justiça de Anajatuba instaurou Inquérito Civil para apurar a situação.

Durante a investigação, foram constatadas a criação de búfalos e a instalação de açudes na área dos campos inundáveis.

O MPMA também emitiu Recomendações a diversos proprietários identificados como responsáveis pela instalação das cercas. Mesmo com as Recomendações, eles persistiram com a instalação de cercas e criação de açudes.

No ano de 2016, o Ministério Público ajuizou ações civis contra diversos proprietários.

“Várias comunidades de Anajatuba sobrevivem de agricultura familiar e pesca, na área dos campos alagados. Algumas cercas são elétricas e ficam submersas, constituindo risco às famílias usam a região para subsistência”, explica o promotor de justiça.

Ainda segundo ele, a criação de búfalos na área resulta em reflexos ambientais negativos. Por isso, a atividade foi proibida pelo Decreto Estadual n° 11.900, de 11 de junho de 1991, que regulamentou a Lei Estadual nº 5.047/1997.

OMISSÃO ESTADUAL

Também em 2016, o Estado do Maranhão realizou a operação Baixada Livre, que resultou no encaminhamento ao MPMA de diversos relatórios de fiscalização.

Apesar da operação, continuou a exploração indevida dos campos inundáveis, criando um cenário de conflitos e resultando em diversos crimes de ameaça.

Segundo o MPMA, apesar da proteção legal à área dos campos inundáveis e conferida pela Convenção de Ramsar (Irã), é possível observar a omissão do Estado do Maranhão quanto ao problema, sem adotar medidas eficazes na proteção da APA da Baixada Maranhense.

“As fiscalizações realizadas pelo Poder Público Estadual são esporádicas e insuficientes, gerando reflexos ambientais e conflitos agrários”, aponta o promotor de justiça.

Ainda de acordo com Rodrigo Cantanhede, a situação não é exclusiva de Anajatuba. Afeta toda a APA da Baixada Maranhense, onde se observam cercamento de áreas públicas, construções sem os devidos licenciamentos ambientais e a criação de gado bubalino.

O quadro também motivou o ajuizamento de ACPs, nas comarcas de Matinha e Arari, tratando da omissão estadual quanto à questão.

Além das manifestações, em agosto de 2019, a Procuradoria-Geral de Justiça realizou reunião para debater a situação dos conflitos na região, a ocupação ilegal dos campos inundáveis e a construção de cercas na região.

PEDIDOS

Além de obrigar o Estado do Maranhão a adotar medidas de fiscalização de toda região, o Ministério Público solicita, ainda, a responsabilização penal, administrativa e cível de todos que promoveram interferências indevidas na região de Área de Proteção Ambiental (APA) da Baixada Maranhense.

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