Prefeitura de Barreirinhas decreta estado de emergência, após confirmar o sexto caso de Covid-19

O Prefeito Municipal Albérico Filho decretou estado de emergência no município de Barreirinhas na noite desa segunda-feira 27, tudo aconteceu após a Secretaria de Saúde do Estado, divulgar o sexto caso confirmado de coronavírus no município.

O Decreto

Declara Situação de Emergência em Saúde Pública
no Município de Barreirinhas (MA) e dispõe sobre
medidas de enfrentamento à pandemia provocada
pelo novo coronavírus (COVID-19) e H1N1 em
complementação às ações definidas nos Decretos
Municipais nºs. 05, e 06 de 21 de março de 2020 e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS, ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que e de conformidade com o
disposto nos artigos 62, 106, 107 e 111 todos da Lei Orgânica do Município de
Barreirinhas;
CONSIDERANDO que, nos termos dos art. 196 da Constituição
Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de
Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo coronavírus;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública
de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 30
de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus
(COVID-19);
CONSIDERANDO o que consta da Lei Federal nº 13.979, de
06.02.2020, que dispõem sobre as medidas de enfrentamento da Emergência
(Calamidade) de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria
nº 188, de 03.02.2020, por conta da infecção humana pelo novo coronavírus
(COVID-19), declarou estado de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional – ESPIN;
CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março
de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a
existência de Calamidade Pública para os fins do artigo 65, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
CONSIDERANDO, ainda, que o Ministério da Saúde, por conta da
infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), editou a Portaria nº 356,
de 11.03.2020, dispondo sobre a regulamentação e operacionalização do
disposto na Lei Federal nº 13.979/2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.672, de 16.03.2020,
que dispôs, no âmbito do Estado do Maranhão, sobre as medidas de calamidade
pública em saúde pública de importância internacional;
CONSIDERANDO a possível necessidade de aumento do efetivo de
profissionais de saúde para manutenção dos serviços essenciais;
CONSIDERANDO a possível ampliação na demanda por
medicamentos, equipamentos e insumos de saúde; e
CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a
Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades
individuais, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social
da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco
de doença e de outros agravos.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência em Saúde Pública
no Município de Barreirinhas (MA), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
partir da publicação deste, em razão da pandemia de doença infecciosa viral
respiratória, causada pelo novo coronavírus (COVID-19) – classificação e
codificação brasileira de desastre 1.5.1.1.0, e do aumento do número de casos
de H1N1.
Parágrafo único. Serão mantidas todas as previsões e restrições
constantes dos Decretos Municipais nºs 05 e 06 de 21 de março acrescidas do
que dispõe o presente ato.
Art. 2º. Para o enfrentamento da Situação de Emergência em
Saúde Pública ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:
I – poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e
jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de
indenização justa;
II – nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
e obedecendo as disposições da Lei Federal nº 13.979/2020, fica autorizada a
dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao
enfrentamento da situação de emergência.
Art. 3º. Fica determinada a suspensão de todas as atividades dos
órgãos públicos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Municipal, até o dia
15 de maio de 2020, ressalvadas as atividades desenvolvidas pelos seguintes
órgãos:
I – Guarda Municipal;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Departamento de Limpeza e Iluminação Públicas;
IV – atividades de fiscalização e exercício do poder de polícia do
Município (Vigilância Sanitária, Obras, Meio Ambiente, Fazenda).
§ 1º. Todos os servidores dos órgãos mencionados acima, que
estiverem em gozo de férias ou licença prêmio, poderão ser requisitados a
retornar ao trabalho.
§ 2º. Com a restrição de atendimento ao público, os serviços
públicos poderão ser acessados preferencialmente via telefones e e-mails
funcionais, que serão oportunamente divulgados.
§ 3º. O disposto neste artigo não impede que os servidores dos
órgãos não mencionados nos incisos I a IV laborem, preferencialmente, em
regime de trabalho remoto, conforme determinação de seus respectivos
gestores.
Art. 4º. Confirmada a infecção ou a suspeita de contaminação pela
COVID-19 ou outra doença, o servidor será imediatamente afastado de suas
atividades laborais, devendo, posteriormente, fazer as comprovações
necessárias junto a Administração Pública.
§ 1º. Aos servidores públicos municipais, que retornarem de
férias, ou afastamentos legais, que chegarem de locais ou países com
transmissão comunitária do COVID-19, deverão desempenhar suas atividades
via home office, durante 14 (quatorze) dias contados da data de seu retorno,
devendo comunicar tal fato aos respectivos Gestores, de seu órgão,
acompanhado de documento que comprove a realização de viagem.
§ 2º. O afastamento de que trata o parágrafo anterior não incidirá
qualquer prejuízo de ordem funcional ou previdenciária.
§ 3º. Nas hipóteses do parágrafo primeiro deste artigo, os
servidores deverão entrar em contato telefônico com órgão responsável pela
gestão de recursos humanos e enviar, por meio digital, uma cópia do atestado
médico.
§ 4º. Os atestados médicos serão homologados
administrativamente.
Art. 5º. Caberá ao gestor municipal adotar todas as providências
legais ao seu alcance visando evitar ou reduzir a exposição dos agentes públicos
e frequentadores das repartições públicas aos riscos de contágio pela COVID-
I9, em especial, no período da emergência pública, as medidas transitórias
previstas neste decreto.

A Secretaria de Estado da Saúde juntamente com a Secretaria de Saúde do município, divulgou que Barreirinhas tem 06 casos confirmados, sendo cinco ativos 01 recuperado, 25 suspeitos, 04 descartados,um total de 35 casos notificados.

Os casos estão distribuídos na zona Rural e Urbana, a zona rural nos povoados, Sobradinho e Vigia, na zona urbana, estão distribuídos no Centro, Vila Anselmo, Cidade Nova e Santarém, cada, com um caso.

As faixas etárias estão entre 30 anos a 70,  sendo 02 casos femininos e 04 masculinos.

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