Prefeitura de Barreirinhas envia à Câmara Municipal PL que viabiliza parcelamento e descontos de até 100% em débitos de tributos municipais

A Prefeitura Municipal de Barreirinhas enviou à Câmara Municipal, em outubro, a proposta de Projeto de Lei que concede até 100% de desconto nas multas e juros dos tributos municipais em atraso. O PL foi enviado no dia 18 de outubro, pelo prefeito Albérico Filho.

Agora, a gestão municipal aguarda apenas sanção no Plenário da Casa.

“O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara desde o dia 18 de outubro, estamos agora aguardando apenas a aprovação dos vereadores para sancionar a Lei”, frisou o prefeito de Barreirinhas.

Quem estiver devendo IPTU, ITBI, ISSQN ou taxas, têm a oportunidade de se regularizar com a Prefeitura de Barreirinhas. A Lei também permite fazer parcelamentos da dívida com até 80% de desconto nas multas e juros.

O objetivo é beneficiar grande parcela da população pelo Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal (REFIS). O Programa visa, além de tirar o contribuinte da inadimplência, reforçar o equilíbrio das contas municipais.

A Lei também permite fazer parcelamentos da dívida com até 80% de desconto nas multas e juros.

 

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