Prefeitura de Barreirinhas esclarece vetos às emendas do Projeto de Lei n° 03 de 24 de março de 2020

A mensagem N° 06 de 31 de março de 2020, do gabinete do prefeito ao presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, comunica os motivos que levaram ao veto as emendas ao Projeto de Lei n° 03, de 24 de março de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância Internacional decorrente do Coronavírus – Covid 19 altera o sistema tributário e dá outras providências”.

A ouvidoria Geral do Município manifestou-se pelo veto baseado pelo inciso V do art. 62 da Lei Orgânica do Município, e diz que as emendas contrariam o interesse público além da inconstitucionalidade das mesmas.

Na mesma data, 31 de março o prefeito Albérico Filho, sanciona a Lei n° 783, que em seu art. 6°, prorroga por mais 90 (noventa) dias, e valida as Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários municipais e a Dívida Ativa do Município (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CPEND) válidas na data da publicação desta Lei.

Visando preservar o poder aquisitivo dos barreirinhenses, o executivo municipal tem tomado medidas que beneficiam os cidadãos, e que objetivam a proteção da saúde da coletividade de Barreirinhas, a segurança pública e a redução dos danos econômicos e sociais.

Para Albérico Filho as preposições apresentadas, além da inconstitucionalidade nas emendas, o que se ver é a politização de assuntos que beneficiam o cidadão/contribuinte, a oposição usar de artimanhas para promover-se. Caso essas emendas de quase 0%, não fossem vetadas a cidade poderia parar, mas a oposição deseja de forma mal intencionada e inconstitucional que a cidade pare, pois assim se beneficiariam politicamente. Visto que este ano é ano eleitoral, disse Albérico.

“Em relação ao ISS-QN mantivemos os 2%, e por 180 dias. Os vereadores de oposição pediram 3%, ou seja, maior que o atual 2%, e por 120 dias (prazo menor que o proposto pelo prefeito!), então fica o questionamento:
1. quem quer prejudicar o cidadão? Eu ou eles? Isso lembra o reajuste dos professores, que propusemos que fosse a partir de janeiro e esses mesmo vereadores colocaram somente a partir de abril”. Ressaltou o prefeito.

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