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Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Júnior Lobato ajuda aprovar importantes projetos de leis em Paulino Neves

Como presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, o vereador Júnior Lobato, juntamente com seus pares deu parecer favorável à dois importantes projetos de leis para a continuidade dos trabalhos no município de Paulino Neves, na sessão extraordinária dessa terça-feira (23).

O primeiro com parecer favorável à aprovado foi o Projeto de Lei n.º 001/2021 que autoriza a contratação pelo poder legislativo de efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências no município, pois mesmo em meio a pandemia, a lei complementar do Governo Federal estabelece contratações, visando a carência na qual a casa necessita.

“O interesse público deverá sempre estar presente de uma maneira excepcional, de modo relevante. Não basta apenas ser público. Mas o que é excepcional interesse público? É aquele que não é de um grupo, mas de todos, indistintamente o que é o caso da educação.
Portanto o projeto encontra-se devidamente justificado não necessitando de maiores comentários no tocante a sua legalidade. Por outro lado, no tocante ao mérito, compete ao Plenário analisar a conveniência e oportunidade da contratação.
Diante disso emitimos PARECER FAVORÁVEL pela continuidade do processo legislativo, contudo a aprovação em Plenário, opinando pela constitucionalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei 001/2021″ – teor do parecer

O segundo projeto apreciado e com parecer favorável à aprovação foi o de número 002/2021, que utoriza a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do CACS-FUNDEB, e dá outras providências.

“A atuação dos membros do CACS FUNDEB, não é remunerada; é considerada atividade de relevante interesse social, assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

“O presente Programa visa reestruturar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação, de acordo com a lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Com as ressalvas apresentadas e justificadas o projeto encontra-se devidamente explicado não necessitando de maiores comentários, sob o ponto de vista de sua legalidade, não apresentando vícios de iniciativa ou de ordem técnica, não havendo nenhuma afronta a qualquer dispositivo legal ou constitucional.
Quanto ao mérito compete ser debatido em Plenário.
Diante disso, emitimos PARECER FAVORÁVEL pela continuidade do processo legislativo, contudo a aprovação em Plenário, opinando pela constitucionalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei 002/2021.” – teor do parecer.

Junior Lobato tem cada dia mostrado sua competência e compromisso com o bem estar do povo paulinoense.


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