Projeto de Edilázio torna obrigatória autodeclaração de cor em eleições

Um projeto de lei apresentado nesta semana pelo deputado federal Edilázio Júnior (PSD) na Câmara dos Deputados estabelece a autodeclaração de cor como documento indispensável ao pedido de registro de candidatura (PL 4212/21) para as eleições.

O objetivo, explica ele, é evitar fraudes em campanhas políticas. “Minha proposta busca evitar que candidatos brancos tentem fraudar a regra e o incentivo de políticas públicas de inclusão de candidatos negros”, justifica Edilázio.

O projeto acrescenta dois parágrafos à Lei das Eleições (9.504, de 30 de setembro de 1997): um diz que o candidato deve apresentar uma autodeclaração de cor assinada por ele; e outro diz que o documento é obrigatório para o registro da candidatura.

O deputado afirma que a sociedade já observou fraudes em concursos públicos, onde brancos e pardos se autointitulam negros para concorrerem às vagas destinadas à política de cotas raciais, o que, segundo o parlamentar, fere o princípio de legalidade e de legitimidade da competição.

Edilázio lembra que a Emenda Constitucional 111, de 28 de setembro de 2021, estabeleceu que, no que se refere à distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro.

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