TCE-MA condenada ex-prefeita de Paço do Lumiar a devolver R$ 65,9 milhões aos cofres públicos

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão condenou, em sessão plenária nessa quarta-feira (18), a ex-prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio (PV), a devolver R$ 65,9 milhões aos cofres públicos do município, localizado na Região Metropolitana de São Luís.

A decisão foi tomada em razão dela haver deixado de prestar contas de sua gestão junto a corte. Também terá de arcar com o pagamento de multas, quase R$ 6,4 milhões. Cabe recurso.

Segundo os autos, do total do débito, R$ 27,7 milhões dizem respeitos a gastos não comprovados da Administração Direta; R$ 24,4 milhões correspondem a recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação); R$ 12,3 milhões são recursos do FMS (Fundo Municipal de Saúde); e R$ 1,2 milhão correspondem aos recursos do FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social).

Além de não ter apresentado a prestação de contas anual, sendo declarada inadimplente, Bia Venâncio, como é conhecida a ex-prefeita, embora tenha sido citada regularmente, não apresentou qualquer defesa sobre as impropriedades constantes dos relatórios técnicos resultantes das tomadas de contas efetuadas pelo TCE-MA.

Conforme determinada a legislação, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) de Paço do Lumiar deverá receber, em até cinco dias após o trânsito em julgado, já que cabe recurso da decisão, uma via original dos acórdãos e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação judicial de cobrança dos débitos.

Por: Atual 7

 

 

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