Vereador denuncia suposto caso de venda de bens públicos sem consentimento do poder legislativo em Barreirinhas

O vereador Fernando Leal usou a tribuna da Câmara de Vereadores de Barreirinhas na sessão dessa terça-feira (22) e denunciou uma suposta venda de bens públicos sem o consentimento do Poder Legislativo.

Segundo Fernando Leal, um caminhão adentrou ao pátio do antigo aeroporto da cidade, onde há várias sucatas de carros, carregou e logo em seguida saiu.

A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo Art. 17 da Lei 8666/1993, que a permite se cumpridas algumas formalidades: interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com cláusula de reversão).

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